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Crissiumal, terça-feira, 29 de abril de 2025 Telefone (55) 3524-1200

Atendimento Atendimento: Manhã: 07:30h às 11:30h e tarde: 13:30h às 17:30h

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Português

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PERGUNTAS FREQUENTES

Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Quem pode solicitar as informações?

Qualquer cidadão interessado.

Como posso ter acesso à informação?

Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação.

Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

Atendimento: Manhã: 07:30h às 11:30h e tarde: 13:30h às 17:30h

 

 

Qual o telefone da prefeitura ?

(55) 3524-1200 

Como faço para acessar a Legislação Municipal?

Como faço para acessar o Portal da Transparência ?

O portal da transparência pode ser acessado clicando nos links do site ou pelo endereço: https://transparencia.betha.cloud/#/H92KeMSlhvgrImB8ODwPyg==

Como faço para acessar os Pregões Eletrônicos?

Como faço para acessar os Processos Licitatórios ?

Qual o CNPJ da Prefeitura ?

87.613.147/0001-35

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Portal atualizado em: 29/04/2025 17:24:30

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