Serviço de Inspeção Municipal de Crissiumal - SIM
O Serviço de Inspeção Municipal de Crissiumal - SIM realiza prévia inspeção e/ou fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário,
de todos os produtos comestíveis de origem animal, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, e que sejam preparados, manipulados, recebidos,
acondicionados e em trânsito de ou para estabelecimentos industriais ou entrepostos que realizem comércio municipal.
O SIM realiza o registro e a fiscalização dos estabelecimentos que manipulam e/ou industrializam produtos comestíveis de origem animal, tais como:
• Laticínios (leites, queijos, iogurtes, etc);
• Produtos cárneos (temperados, empanados, embutidos, etc);
• Ovos;
• Mel;
• Pescados.
REQUISITOS/DOCUMENTOS:
Documentos obrigatórias para anexar ao protocolo:
1 - PRIMEIRA ETAPA: APROVAÇÃO DO PROJETO.
a) Requerimento assinado pelo representante legal da empresa ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando registro junto ao SIM.
Modelo de Requerimento a ser usado:
https://docs.google.com/document/d/1HF2aA_QzI7Nwj_VN0wfCyYckZBTTvflO/edit?usp=drive_link&ouid=111126422715080855919&rtpof=true&sd=true
b) Registro prévio de produtos, conforme formulário específico do SIM.
Modelo de Formulário a ser usado:
https://docs.google.com/document/d/1HS5HP_uUyXLC4WpfqMIBIfgYDfupJ_WM/edit?usp=drive_link&ouid=111126422715080855919&rtpof=true&sd=true
c) Memorial Econômico Sanitário, conforme modelo fornecido pelo SIM, assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do estabelecimento.
Modelo de Memorial Econômico a ser usado:
https://docs.google.com/document/d/1HOzs2BxCCG5bZrLDkHYc2fC9S-BN1E7r/edit?usp=drive_link&ouid=111126422715080855919&rtpof=true&sd=true
d) Documentação do (s) responsável (is) legal (is) pelo estabelecimento (RG e CPF).
e) Protocolo de Anotação de Responsabilidade Técnica– ART, registrada no órgão competente.
f) Alvará de Funcionamento e Localização.
g) Memorial Descritivo da Construção, devidamente assinado pelo responsável técnico da obra (arquiteto ou engenheiro) e pelo representante legal da
empresa, constando informações sobre a obra, especialmente com referência ao sistema de abastecimento de água, fonte de captação,
volume, tratamento e distribuição, rede de esgoto, pés direitos das dependências, largura das portas, câmaras frias e material
utilizado no revestimento de paredes.
h) Apresentação das seguintes plantas, com escala tecnicamente definida, datadas e assinadas pelo técnico responsável pela planta e pelo representante
legal da empresa ou proprietário das instalações.
Planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos em escala entre 1/50 e 1/100;
Planta de situação e localização;
Planta hidrossanitária;
Planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;
Planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores.
i) Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente inscrita nos órgãos legais ou IE, se Produtor Rural.
2 - SEGUNDA ETAPA (após a conclusão do projeto)
a) Requerimento ao Coordenador do SIM, solicitando vistoria;
Modelo de Requerimento ao Coordenador do SIM a ser usado:
https://docs.google.com/document/d/1HMBkJgb961g_bBEwmmIFwwLDKb8DileW/edit?usp=drive_link&ouid=111126422715080855919&rtpof=true&sd=true
b) Termo de Responsabilidade, dando ciência e aceite das normas e regulamentos do SIM;
Termo de Responsabilidade a ser usado:
https://docs.google.com/document/d/1HDDVzWYx7iCn6Te8YL5cgTUM4gjT712V/edit?usp=drive_link&ouid=111126422715080855919&rtpof=true&sd=true
c) Termo de Livre Acesso;
Termo de Livre Acesso a ser usado:
https://docs.google.com/document/d/1HDK_K1s5knbJFq5TFztltNj8l9x2EtOU/edit?usp=drive_link&ouid=111126422715080855919&rtpof=true&sd=true
d) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica homologada;
e) Laudo de análise de água. - Físico químico (pH, Cloretos, Matéria Orgânica, Sólidos Totais e dureza) e Microbiológico (Coliformes Totais e Fecais,
contagem padrão em placa);
f) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com CNAES compatíveis com as atividades a serem executadas,
ou Comprovante de Inscrição Estadual ou cópia do Talão do Produtor, quando couber.
g) Programas de Autocontrole (PACs), conforme normativa específica.
PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO:
O Registro no SIM é dividido em 2 etapas:
A) PRIMEIRA ETAPA - Projeto do Estabelecimento:
1) Abertura do Protocolo presencialmente no Protocolo Geral ou na sede do SIM para aprovação do projeto da agroindústria, anexando toda a
documentação em 2 vias.
2) O SIM analisa os documentos, considerando a conformidade do projeto com a legislação Sanitária e as Normas Técnicas Municipais de instalações
e equipamentos de estabelecimentos de origem animal. Poderão ser solicitados, via sistema, e-mail ou contato telefônico, correção documental.
3) Após a aprovação do Projeto pelo SIM, a empresa deve proceder com a segunda etapa.
B) SEGUNDA ETAPA:
1) Após a aprovação do projeto da primeira etapa, o estabelecimento deverá encaminhar ao SIM os documentos necessários para a
segunda etapa de registro.
2) O SIM analisa a documentação e o local será vistoriado, e as eventuais complementações, alterações, e/ou substituições necessárias serão solicitadas
ao Requerente, por escrito.
3) Atendidas as exigências do SIM, será deferido o pedido de registro e concedido certificado com o número de registro, que será entregue pessoalmente.
Formas de acesso:
• PRESENCIAL: no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Crissiumal (Av. Pres. Castelo Branco. 424 – Centro – CEP: 98.640-000 Crissiumal –
RS) ou no Serviço de Inspeção Municipal (junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesca e Meio Ambiente - SMDRPMA,
na Prefeitura Municipal de Crissiumal).
• EMAIL: para informações o usuário pode entrar em contato com o SIM através do email: dipova@crissiumal-rs.com.br.
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