Serviço de Inspeção Municipal de Crissiumal - SIM

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Serviço de Inspeção Municipal de Crissiumal - SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) visa assegurar e preservar a saúde pública através da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal

no Município de Crissiumal. Ao SIM cabe a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não

comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.

O SIM é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança dos alimentos e tem como principal objetivo assegurar a inocuidade dos produtos de origem

animal que são produzidos nas empresas registradas em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor. O SIM certifica aqueles produtos que

foram elaborados com a devida qualidade higiênico-sanitária, ao mesmo tempo em que incentiva os produtores a saírem da clandestinidade,

transformando-os em empresários, tanto da área urbana quanto da zona rural, valorizando o produto final, ampliando os limites de comercialização, além de

garantir produtos de qualidade ao consumidor.

As atividades do SIM compreendem:

• Análise e aprovação de projetos para registro de indústrias que fabricam produtos de origem animal;

• Análise de processos de fabricação e de rotulagem de produtos de origem animal de acordo com a legislação vigente;

• Concessão de registro para estabelecimentos habilitados para a produção de produtos de origem animal;

• Vistorias de rotina nos estabelecimentos registrados no SIM;

• Realização de coleta de água e produtos de origem animal nas indústrias registradas para análises físico-químicas e microbiológicas, tanto para verificação

da conformidade do produto em relação à legislação vigente quanto para combate à fraude econômica;

• Atividades de educação sanitária junto à comunidade;

• Combate à clandestinidade através de ações conjuntas com outros órgãos fiscalizadores em locais irregulares.

Confira abaixo a legislação do SIM, as orientações e a documentação necessária para obtenção de registro junto ao Serviço, além dos modelos de formulários.

• Veja aqui

Legislação

• 
  Lei Municipal nº 1.501/1999.
• Decreto Municipal nº 196/2022.

PROCEDIMENTO PARA REGISTRO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS NO SIM:

O Registro no SIM é dividido em 2 etapas:

A) PRIMEIRA ETAPA - Projeto do Estabelecimento:

1) Abertura do Protocolo presencialmente no Protocolo Geral ou na sede do SIM para aprovação do projeto do estabelecimento, anexando toda a

documentação em 2 vias.

2) O SIM analisa os documentos, considerando a conformidade do projeto com a legislação Sanitária e as Normas Técnicas Municipais de instalações

e equipamentos de estabelecimentos de origem animal. Poderão ser solicitados, via sistema, e-mail ou contato telefônico, correção documental.

3) Após a aprovação do Projeto pelo SIM, a empresa deve proceder com a segunda etapa.

B) SEGUNDA ETAPA:

1) Após a aprovação do projeto da primeira etapa, o estabelecimento deverá encaminhar ao SIM os documentos necessários para a

segunda etapa de registro.

2) O SIM analisa a documentação e o local será vistoriado, e as eventuais complementações, alterações, e/ou substituições necessárias serão solicitadas

ao Requerente, por escrito.

3) Atendidas as exigências do SIM, será deferido o pedido de registro e concedido certificado com o número de registro, que será entregue pessoalmente.

REQUISITOS/DOCUMENTOS PARA REGISTRO:

Documentos obrigatórias para anexar ao protocolo:

1 - PRIMEIRA ETAPA: APROVAÇÃO DO PROJETO.

a) Requerimento assinado pelo representante legal da empresa ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando registro junto ao SIM.

Modelo de Requerimento a ser usado

b) Registro prévio de produtos, conforme formulário específico do SIM.

Modelo de Formulário a ser usado

c) Memorial Econômico Sanitário, conforme modelo fornecido pelo SIM, assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do estabelecimento.

Modelo de Memorial Econômico a ser usado

d) Documentação do (s) responsável (is) legal (is) pelo estabelecimento (RG e CPF).

e) Protocolo de Anotação de Responsabilidade Técnica– ART, registrada no órgão competente.

f) Alvará de Funcionamento e Localização.

g) Memorial Descritivo da Construção, devidamente assinado pelo responsável técnico da obra (arquiteto ou engenheiro) e pelo representante legal da

empresa, constando informações sobre a obra, especialmente com referência ao sistema de abastecimento de água, fonte de captação,

volume, tratamento e distribuição, rede de esgoto, pés direitos das dependências, largura das portas, câmaras frias e material

utilizado no revestimento de paredes.

h) Apresentação das seguintes plantas, com escala tecnicamente definida, datadas e assinadas pelo técnico responsável pela planta e pelo representante
legal da empresa ou proprietário das instalações.

Planta baixa de cada pavimento com os detalhes de equipamentos em escala entre 1/50 e 1/100;

Planta de situação e localização;

Planta hidrossanitária;

Planta da fachada com cortes longitudinal e transversal;

Planta com setas indicativas do fluxo de produção e de movimentação de colaboradores.

i) Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente inscrita nos órgãos legais ou IE, se Produtor Rural.

2 - SEGUNDA ETAPA (após a conclusão do projeto)

a) Requerimento ao Coordenador do SIM, solicitando vistoria;

Modelo de pedido de vistoria a ser usado

b) Termo de Responsabilidade, dando ciência e aceite das normas e regulamentos do SIM;

Termo de Responsabilidade a ser usado

c) Termo de Livre Acesso;

Termo de Livre Acesso a ser usado

d) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica homologada;

e) Laudo de análise de água. - Físico químico (pH, Cloretos, Matéria Orgânica, Sólidos Totais e dureza) e Microbiológico (Coliformes Totais e Fecais,

contagem padrão em placa);

f) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com CNAES compatíveis com as atividades a serem executadas,

ou Comprovante de Inscrição Estadual ou cópia do Talão do Produtor, quando couber.

g) Programas de autocontrole (PACs), conforme normativa específica.

Formas de acesso:

• PRESENCIAL: no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Crissiumal (Av. Pres. Castelo Branco. 424 – Centro – CEP: 98.640-000 Crissiumal –

RS) ou no Serviço de Inspeção Municipal (junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Pesca e Meio Ambiente - SMDRPMA,

na Prefeitura Municipal de Crissiumal).

• EMAIL: para informações o usuário pode entrar em contato com o SIM através do email: dipova@crissiumal-rs.com.br.

Veja aqui os modelos de documentos