EDITAL N.º 429/2025 - Abertura do processo de cadastramento para a Regularização Fundiária Urbana (REURB-S – Interesse Social e REURB-E
Administração - Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025
Edital 429-2025.
MARCO AURÉLIO NEDEL, Prefeito Municipal de Crissiumal, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº
13.465/2017, no Decreto Federal nº 9.310/2018 e, especialmente, na
Lei Municipal nº 5.106/2025, torna pública a abertura do processo de
cadastramento para a Regularização Fundiária Urbana (REURB-S –
Interesse Social e REURB-E – Interesse Específico), voltada à
regularização dos lotes originalmente destinados a programas
habitacionais municipais.
